PORTARIA
No- 228, DE 24 DE MAIO DE 2012
A
MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista
a
delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de
agosto de 2009, resolve:
Art.
1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de
duzentos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal
do
Brasil e de setecentos e cinquenta cargos de Analista-Tributário da Receita
Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Art.
2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º dependerá de
prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está
condicionado:
I - à
existência de vagas na data de nomeação; e
II -
à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem
utilizados.
Art.
3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do
Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, a quem
caberá
baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos
administrativos.
Art.
4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de
até seis meses, contado a partir da publicação
desta
Portaria.
Art.
5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº
6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art.
6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM
BELCHIOR
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=66&data=25/05/2012
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