sexta-feira, 13 de outubro de 2017

Fundamental para a aprovação


Dois elementos essenciais para ter sucesso nos concursos:
1. organização
2. disciplina 
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segunda-feira, 17 de julho de 2017

CARACTERIZAÇÃO DE TORTURA COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 

O legislador estabeleceu premissa que deve orientar o agente público em toda a sua atividade, a saber: 

"Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos".

Em reforço, o art. 11, I, da mesma lei, reitera que configura improbidade a violação a quaisquer princípios da administração, bem como a deslealdade às instituições, notadamente a prática de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento. Tais disposições evidenciam que o legislador teve preocupação redobrada em estabelecer que a grave desobediência - por parte de agentes públicos - ao sistema normativo em vigor pode significar ato de improbidade. Com base nessas premissas, a Segunda Turma já teve oportunidade de decidir que "A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e afastar da atividade pública todos os agentes que demonstraram pouco apreço pelo princípio da juridicidade, denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida" (REsp 1.297.021-PR, DJe 20/11/2013). É certo que o STJ, em alguns momentos, mitiga a rigidez da interpretação literal dos dispositivos acima, porque "não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30-AM, Corte Especial, DJe 28/9/2011). A referida mitigação, entretanto, ocorre apenas naqueles casos sem gravidade, sem densidade jurídica relevante e sem demonstração do elemento subjetivo. De qualquer maneira, a detida análise da Lei n. 8.429/1992 demonstra que o legislador, ao dispor sobre o assunto, não determinou expressamente quais seriam as vítimas mediatas ou imediatas da atividade desonesta para fins de configuração do ato como ímprobo. Impôs, sim, que o agente público respeite o sistema jurídico em vigor e o bem comum, que é o fim último da Administração Pública. Essa ausência de menção explícita certamente decorre da compreensão de que o ato ímprobo é, muitas vezes, um fenômeno pluriofensivo, ou seja, ele pode atingir bens jurídicos diversos. Ocorre que o ato que apenas atingir bem privado e individual jamais terá a qualificação de ímprobo, nos termos do ordenamento em vigor. O mesmo não ocorre, entretanto, com o ato que atingir bem/interesse privado e público ao mesmo tempo. Aqui, sim, haverá potencial ocorrência de ato de improbidade. Por isso, o primordial é verificar se, dentre todos os bens atingidos pela postura do agente, existe algum que seja vinculado ao interesse e ao bem público. Se assim for, como consequência imediata, a Administração Pública será vulnerada de forma concomitante. No caso em análise, trata-se de discussão sobre séria arbitrariedade praticada por policial, que, em tese, pode ter significado gravíssimo atentado contra direitos humanos. Com efeito, o respeito aos direitos fundamentais, para além de mera acepção individual, é fundamento da nossa República, conforme o art. 1º, III, da CF, e é objeto de preocupação permanente da Administração Pública, de maneira geral. De tão importante, a prevalência dos direitos humanos, na forma em que disposta no inciso II do art. 4º da CF, é vetor de regência da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Não por outra razão, inúmeros são os tratados e convenções assinados pelo nosso Estado a respeito do tema. Dentre vários, lembra-se a Convenção Americana de Direito Humanos (promulgada pelo Decreto n. 678/1992), que já no seu art. 1º, dispõe explicitamente que os Estados signatários são obrigados a respeitar as liberdades públicas. E, de forma mais eloquente, os arts. 5º e 7º da referida convenção reforçam as suas disposições introdutórias ao prever, respectivamente, o "Direito à integridade pessoal" e o "Direito à liberdade pessoal". A essas previsões, é oportuno ressaltar que o art. 144 da CF é taxativo sobre as atribuições gerais das forças de segurança na missão de proteger os direitos e garantias acima citados. Além do mais, é injustificável pretender que os atos mais gravosos à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, entre os quais a tortura, praticados por servidores públicos, mormente policiais armados, sejam punidos apenas no âmbito disciplinar, civil e penal, afastando-se a aplicação da Lei da Improbidade Administrativa. Essas práticas ofendem diretamente a Administração Pública, porque o Estado brasileiro tem a obrigação de garantir a integridade física, psíquica e moral de todos, sob pena de inúmeros reflexos jurídicos, inclusive na ordem internacional. Pondere-se que o agente público incumbido da missão de garantir o respeito à ordem pública, como é o caso do policial, ao descumprir com suas obrigações legais e constitucionais de forma frontal, mais que atentar apenas contra um indivíduo, atinge toda a coletividade e a própria corporação a que pertence de forma imediata. Ademais, pertinente reforçar que o legislador, ao prever que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de lealdade às instituições, findou por tornar de interesse público, e da própria Administração em si, a proteção da imagem e das atribuições dos entes/entidades públicas. Disso resulta que qualquer atividade atentatória a esse bem por parte de agentes públicos tem a potencialidade de ser considerada como improbidade administrativa. Afora isso, a tortura perpetrada por policiais contra presos mantidos sob a sua custódia tem outro reflexo jurídico imediato. Ao agir de tal forma, o agente público cria, de maneira praticamente automática, obrigação ao Estado, que é o dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Na hipótese em análise, o ato ímprobo caracteriza-se quando se constata que a vítima foi torturada em instalação pública, ou melhor, em delegacia de polícia. Por fim, violência policial arbitrária não é ato apenas contra o particular-vítima, mas sim contra a própria Administração Pública, ferindo suas bases de legitimidade e respeitabilidade. Tanto é assim que essas condutas são tipificadas, entre outros estatutos, no art. 322 do CP, que integra o Capítulo I ("Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração Pública"), que por sua vez está inserido no Título XI ("Dos Crimes contra a Administração Pública"), e também nos arts. 3º e 4º da Lei n. 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade. Em síntese, atentado à vida e à liberdade individual de particulares, praticado por agentes públicos armados - incluindo tortura, prisão ilegal e "justiciamento" -, afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, pode configurar improbidade administrativa, porque, além de atingir a pessoa-vítima, alcança, simultaneamente, interesses caros à Administração em geral, às instituições de segurança pública em especial, e ao próprio Estado Democrático de Direito. Precedente citado: REsp 1.081.743-MG, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015. REsp 1.177.910-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015, DJe 17/2/2016.

Fonte: informativo 577 do STJ - clique aqui

sexta-feira, 25 de novembro de 2016



01. Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
(A) por Governador de Estado.
(B) pelo Governador do Distrito Federal.
(C) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(D) por confederação sindical.
(E) por entidade de classe de âmbito nacional.

02. Erradicar a pobreza e a marginalização é
(A) um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
(B) um fundamento da República Federativa do Brasil.
(C) uma norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
(D) uma regra constitucional auto-executável.
(E) uma competência privativa da União.

03. A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público
(A) pode não ser pacífico.
(B) pode ser com armas.
(C) independe de autorização, ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
(D) é um direito social coletivo.
(E) exige prévio aviso à autoridade competente.


sábado, 19 de novembro de 2016

Vamos pro ao vivo!!! 2 de constitucional!!!



01.  As irmãs Catarina e Gabriela são brasileiras naturalizadas. Ambas possuem carreira jurídica brilhante, destacando-se profissionalmente. Catarina almeja ocupar o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal e Gabriela almeja ocupar o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, com relação ao requisito nacionalidade,
(A) nenhuma das irmãs poderá alcançar o cargo almejado.
(B) ambas as irmãs poderão alcançar o cargo almejado, independentemente de qualquer outra exigência legal. 
(C) apenas Gabriela poderá alcançar o cargo almejado.
(D) apenas Catarina poderá alcançar o cargo almejado.
 (E) ambas as irmãs só poderão alcançar o cargo almejado se tiverem mais de quinze anos de naturalização.

02.  Sobre direitos de proteção da intimidade previstos em diversos incisos do art. 5o da Constituição Federal, é correto afirmar que se assegura o direito
(A) à liberdade da manifestação do pensamento, inclusive garantindo-se o anonimato.
(B) à inviolabilidade do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
(C) de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização exclusiva por dano moral.
(D) à inviolabilidade irrestrita da liberdade de consciência e de crença, mesmo para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

(E) à plena inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.



sábado, 12 de novembro de 2016

Ao vivo - duas questões de constitucional

21. (TNS-Analista Administrativo-Fcc-2016) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida, dentre outros, pelos seguintes princípios: 
(A) prevalência dos direitos humanos; solução pacífica dos conflitos; autodeterminação dos povos latinoamericanos; repúdio ao terrorismo e ao racismo. 
(B) igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; não-intervenção quanto ao terrorismo e ao racismo. 
(C) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; não concessão de asilo político; independência nacional; defesa da paz. 
(D) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção. 
(E) igualdade entre os Estados; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; independência tecnológica; justiça econômica proporcional. 

22. (TNS-Analista Administrativo-Fcc-2016) O conceito segundo o qual as normas de aplicação diferida, que explicitam comandos-valores e conferem elasticidade ao ordenamento constitucional e têm como destinatário primacial − embora não único − o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vem a ser revestidas de plena eficácia, correspondem a normas 
(A) programáticas. 
(B) de eficácia plena e aplicação imediata. 
(C) de eficácia contida e aplicabilidade imediata. 
(D) de eficácia plena e aplicação diferida.  
(E) de eficácia contida e aplicação diferida. 

Assista!!!





sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Dica de leitura - Livro sensacional!




Sinopse

Dilúvio da Serra é uma cidade repleta de superstições e sua aversão ao número 13 é uma obsessão. Prestes a completar 100 anos e com 12.999 habitantes, uma chuva avassaladora e o iminente nascimento do próximo diluviano endossam o medo da extinção do local. Pegue seu guarda-chuva e acompanhe os últimos dias de Dilúvio da Serra.

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quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Youtube ao vivo!! Questões para quinta, dia 04!!

Acompanhe os comentários ao vivo pelo canal do youtube!!!

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01. (Analista-TRT-16ªR-Fcc) Analise a seguinte situação hipotética: “Tício, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, é indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor este Tribunal Superior e ocupar a vaga do Ministro Fúlvio, aposentado neste ano de 2014". Antes de ser nomeado pelo Presidente da República o nome do Magistrado Tício deverá ser aprovado pela maioria
(A) absoluta do Senado Federal.
(B) absoluta do Congresso Nacional.
(C) simples do Senado Federal.
(D) simples do Congresso Nacional.
(E) absoluta do Supremo Tribunal Federal.

02. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é (A) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.
(B) ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.
(C) permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.
(D) garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.
(E) permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.

03. Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para
(A) efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.
(B) utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
(C) entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.
(D) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.
(E) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

04. Considere os itens abaixo.
I. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II. Pluralismo político.
III. Garantir o desenvolvimento nacional.
IV. Prevalência dos direitos humanos.
Em relação à República Federativa do Brasil, o que consta nos itens I a IV representam, respectivamente,
(A) fundamento, fundamento, objetivo fundamental e princípio.
(B) fundamento, princípio, princípio e objetivo fundamental.
(C) princípio, princípio, fundamento e objetivo fundamental.
(D) objetivo fundamental, objetivo fundamental, princípio e objetivo fundamental.
(E) princípio, objetivo fundamental, fundamento e fundamento.

05. Sobre as regras constitucionais para o mandato eletivo, é correto afirmar que
(A) pode ser impugnado tanto na Justiça Comum como na Eleitoral.
(B) o prazo para sua impugnação é de 15 dias, contados da confirmação do resultado de eleição.
(C) o prazo para sua impugnação é de 30 dias, contados da diplomação.
(D) o autor da ação de impugnação de mandato eletivo responde, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé.

(E) a ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça.