domingo, 28 de dezembro de 2014

O VALIOSO TEMPO DOS MADUROS-Mário de Andrade

Contei meus anos e descobri que terei menos tempo para viver daqui
para a frente do que já vivi até agora.
Tenho muito mais passado do que futuro.
Sinto-me como aquele menino que recebeu uma bacia de cerejas..
As primeiras, ele chupou displicente, mas percebendo que faltam
poucas, rói o caroço.
Já não tenho tempo para lidar com mediocridades.
Não quero estar em reuniões onde desfilam egos inflamados.
Inquieto-me com invejosos tentando destruir quem eles admiram,
cobiçando seus lugares, talentos e sorte.
Já não tenho tempo para conversas intermináveis, para discutir
assuntos inúteis sobre vidas alheias que nem fazem parte da minha.
Já não tenho tempo para administrar melindres de pessoas, que apesar
da idade cronológica, são imaturos.
Detesto fazer acareação de desafectos que brigaram pelo majestoso cargo
de secretário geral do coral.
‘As pessoas não debatem conteúdos, apenas os rótulos’.
Meu tempo tornou-se escasso para debater rótulos, quero a essência,
minha alma tem pressa…
Sem muitas cerejas na bacia, quero viver ao lado de gente humana,
muito humana; que sabe rir de seus tropeços, não se encanta com
triunfos, não se considera eleita antes da hora, não foge de sua
mortalidade,
Caminhar perto de coisas e pessoas de verdade,
O essencial faz a vida valer a pena.
E para mim, basta o essencial.


Agora que leu... assista


terça-feira, 24 de junho de 2014

segunda-feira, 23 de junho de 2014

TJ: mais de 400 vagas na capital e Grande São Paulo

TJ: mais de 400 vagas na capital e Grande São Paulo

O número de vagas para a primeira região, que engloba a capital e Grande São Paulo, no concurso para escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), deve ser muito próximo do último concurso para a região, realizado em 2012. A informação é da juíza assessora da presidência do TJ, Maria Fernanda Rodovalho.
Em 2012, a primeira região contou com um total de 420 vagas, das 1.035 oferecidas para todo o estado. Desta forma, para o próximo, que  contará com aproximadamente 1.000 vagas, a oferta deverá ser semelhante, segundo ela.
A juíza confirma que o concurso abrangerá todo o estado, dividido por 10 áreas administrativas. Porém, a distribuição de vagas por regionais, prevista para ocorrer ainda em junho, ficará para julho. Segundo ela, embora a validade dos concursos anteriores, de 2012 e 2013, esteja encerrando em junho - e o órgão ainda esteja fazendo as últimas nomeações - o TJ iniciou um concurso de remoção, que encerrará em julho. Somente com o término deste processo, o número de vagas por regionais pode ser concluído.

Porém, ela explica que esse atraso na distribuição de vagas não deve afetar o cronograma previsto para o concurso.”Estamos trabalhando no edital e a intenção é de que o fechamento das vagas ocorra no início de julho. Com isto, poderemos manter a intenção de publicar os editais no final de julho ou, mais tardar, começo de agosto”, diz.

Para concorrer é necessário apenas possuir ensino médio. A remuneração inicial é de R$ 4.528,31, incluindo salário de R$ 3.658,31, auxílio saúde de R$ 100 mensais, auxílio-alimentação de R$ 29 por dia e auxílio-transporte de R$ 6 por dia, considerando 22 dias.

A organizadora será a Fundação Vunesp, também responsável pelos concursos de 2012 e 2013. A intenção é de que as provas sejam aplicadas até outubro, para que a nomeação dos aprovados ocorra já no início de 2015.

Regionais – A primeira região, com pelo menos 400 vagas, abrange a capital e cidades de São Bernardo do Campo, Diadema, Santo André, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul, Osasco, Barueri, Carapicuíba, Jandira, Guarulhos, Arujá, Mairiporã, Santa Isabel, Mogi das Cruzes, Brás Cubas, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Poá, Suzano, Itaperica da Serra, Cotia, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Itapevi, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

Com a intenção de manter a oferta para a primeira região, a tendência é de que para as demais também sigam as ofertas de 2012, que foram as seguintes:  2ª região – com sede em  Araçatuba (50 vagas), 3ª região – Bauru (50), 4ª região – Campinas (155), 5ª região – Presidente Prudente (60), 6ª região – Ribeirão Preto (90), 7ª região – Santos (60) , 8ª região – São José do Rio Preto (60), 9ª região – São José dos Campos (40) e 10ª região – Sorocaba (50).
FONTE - UOL/JCCONCURSOS - LINK - AQUI

terça-feira, 13 de maio de 2014


Pessoal vamos dar uma força para o Dr. Drauzio Varella e não esqueçam de validar o voto

Vivo Saudável com o Dr. Drauzio Varella concorre ao Prêmio Tela Viva Móvel, melhor
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quinta-feira, 8 de maio de 2014

Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação


Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.
O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.
O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.
Boa-fé da administração
O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.
O ministro relator afirmou que, quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.
Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.
Direito do aprovado x dever do poder público
De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.
Condições ao direito de nomeação
O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.
Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.
Situações excepcionais
No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situações excepcionalíssimas" que justifiquem soluções diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público. “Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores, salientou o relator.
Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência - eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade - a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.
O relator avaliou a importância de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada “e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder Judiciário”. Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária, “razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos”.  
 
Ministros 
Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje “é a expressão deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público”. Por sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou não acreditar “numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na administração”.
Para o ministro Marco Aurélio, “o Estado não pode brincar com cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”, completou. 





Fonte - Supremo Tribunal Federal - clique aqui

terça-feira, 8 de abril de 2014

Direitos Sociais

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EXERCÍCIOS DE CONSTITUCIONAL


Para conhecer o curso completo - clique aqui

01. (Analista-TRT-19ª R-Fcc-2014) Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações sindicais, determinando
I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregados nas negociações coletivas de trabalho, salvo se substituído por comissão eleita pelos próprios empregados interessados no acordo.
II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Está correto o que consta APENAS em

(A) I.  (B) II.  (C) III.  (D) I e II.  (E) II e III.

Gabarito - Assista ao vídeo




NOVIDADE - QUESTÕES DE CONSTITUCIONAL

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EXERCÍCIOS DE CONSTITUCIONAL

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PROGRAMA DO CONCURSO - PRF

AGENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

ALGUNS CURSOS RELACIONADOS COM O PROGRAMA

DIREITO CONSTITUCIONAL - clique aqui

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (D. ADM) - clique aqui


PROGRAMA - CONCURSO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - 2014

ATUALIZAÇÕES VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL
CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3.
Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego do sinal
indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordâncias nominal e verbal.
10. Regências nominal e verbal. 11. Significação das palavras. 12. Redação de correspondências oficiais:
Manual de Redação da Presidência da República.

ÉTICA E CONDUTA PÚBLICA: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e
democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no Setor Público. 5.1. Decreto nº
1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público) e Decreto nº 6.029/2007 (Institui Sistema
de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal). 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações - regime disciplinar:
deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades. 5.3. Lei nº 8.429/1992:
disposições gerais, atos de improbidade administrativa.

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências,
deduções e conclusões. 3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e
compostas. 3.2. Tabelas verdade. 3.3. Equivalências. 3.4. Leis de De Morgan. 3.5. Diagramas lógicos. 4.
Lógica de primeira ordem. 5. Princípios de contagem e probabilidade. 6. Operações com conjuntos. 7.
Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. 1.1. Conceito, classificações,
princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais e
coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3. Organização
político-administrativa. 3.1. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4. Administração
pública. 4.1. Disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder Legislativo. 5.1. Congresso nacional,
câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6. Poder Executivo. 6.1. Atribuições do
Presidente da República e dos ministros de Estado. 7. Poder Judiciário. 7.1. Disposições gerais. 7.2.
Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1. Competências. 7.3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1.
Composição e competências. 8. Funções essenciais à justiça. 8.1. Ministério público, advocacia e
defensoria públicas.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação, espécies e invalidação. 1.1. Anulação e revogação. 1.2. Prescrição. 2. Controle da
administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3. Agentes
administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1. Direitos e deveres dos servidores públicos.
3.2. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4. Poderes da administração:
vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5. Princípios básicos da
administração. 5.1. Responsabilidade objetiva da administração. 5.2. Improbidade administrativa. 6.
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8. Lei nº 8.112/1990 e alterações. 9. Lei nº
8.666/1993, arts. 1º a 6º, 20 a 26, e 54 a 80, e suas alterações. 10. Lei nº 9.784/1999: processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1. A evolução da Administração Pública e a reforma do
Estado. 1.1. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 1.2. Excelência nos
serviços públicos. 1.3. Excelência na gestão dos serviços públicos. 2. Gestão de Pessoas. 2.1. Conceitos
e práticas de RH relativas ao servidor público. 2.2. Planejamento estratégico de RH. 2.3. Gestão de
desempenho. 2.4. Comportamento, clima e cultura organizacional. 2.5. Gestão por competências e gestão
do conhecimento. 2.6. Qualidade de vida no trabalho. 2.7. Características das organizações formais
modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2.8.
Liderança, motivação e satisfação no trabalho. 2.9. Recrutamento e seleção de pessoas. 2.10. Análise e
descrição de cargos. 3. Educação, treinamento e desenvolvimento. 3.1. Educação corporativa. 3.1.1.
Educação à distância.

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA: 1. Arquivística: princípios e conceitos. 2. Gestão de documentos.
2.1. Protocolo: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 2.2.
Classificação de documentos de arquivo. 2.3. Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 2.4.
Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 3. Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 4. Preservação e conservação de documentos de arquivo.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1. Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição
de textos, planilhas e apresentações. 2. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de
Internet. 3. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação de correio
eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 4. Conceitos básicos e modos de utilização de
tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e Intranet. 5. Conceitos de
tecnologia de informação: sistemas de informações e conceitos básicos de Segurança da Informação.

LEGISLAÇÃO RELATIVA À PRF: 1. Art.144 da Constituição Federal - Perfil constitucional:
funções institucionais. 2. Art. 20 da Lei nº 9.503/1997. 3. Decreto nº 1.655/1995. 4. Decreto nº

6.061/2007.

EDITAL COMPLETO - CLIQUE AQUI

CONCURSO NOVO AI GENTE!!!

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL!!!!

ALTERAÇÃO NA LEI DE TÓXICO

 
Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei altera os arts. 32, 50 e 72 e revoga os §§ 1o e 2o do art. 32 e os §§ 1o e 2o do art. 58 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, e acrescenta art. 50-A à referida Lei, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
Art. 2o  O art. 32 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32.  As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
§ 1o  (Revogado).
§ 2o  (Revogado).
....................................................................................” (NR) 
Art. 3o  O art. 50 da Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o, 4o e 5o
“Art. 50.  .......................................................................
............................................................................................. 
§ 3º  Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. 
§ 4o  A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. 
§ 5o  O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3o, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.” (NR) 
Art. 4o  O art. 72 da Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 72.  Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.” (NR) 
Art. 5o  A Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 50-A: 
“Art. 50-A.  A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3o a 5o do art. 50.” 
Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

segunda-feira, 31 de março de 2014

quinta-feira, 27 de março de 2014

Autorização de CONCURSO

PORTARIA Nº 101, DE 26 DE MARÇO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de seiscentos (600) cargos de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal - DPF.

Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A realização do concurso público deverá observar as disposições contidas no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR


Fonte: Diário Oficial da União - clique aqui

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

QUESTÃO ADMINISTRATIVO - TRT 2ª REGIAO

QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO


NOVA HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS



NOVA HIPÓTESE ACUMULAÇÃO DE CARGOS


Foi publicada em 11 de fevereiro de 2014 a emenda constitucional 77 que apresenta o seguinte conteúdo:

          Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".


O inciso II apresenta a seguinte redação:
       II- o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;

Neste ponto, vejamos o que diz o artigo 37, XVI, alínea a:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 
...
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 


Assim, hoje o militar poderá acumular o seu cargo com outro cargo ou emprego público (civil!!) na área da saúde, desde que:
1- assuma em caráter permanente;
2- exista compatibilidade de horário;
3- respeite o teto remuneratório;

É bom destacar que sempre deverá permanecer a atividade militar!

Abração!!!


EMENDA CONSTITUCIONAL - 77

 
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. Os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 142. ..........................................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................................
§ 3º. ..................................................................................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................................................................................
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva,
nos termos da lei;
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;
..........................................................................................................................................................................................................................................
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";
........................................................................................................................................................................................................................................ "(NR)
Brasília, em 11 de fevereiro de 2014.