segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Autocrítica

Autocrítica

Um ciclo sendo fechado!...
Um novo início.
Jamais um reinício.
Que venham novos medos e com eles sua força.
Ela irá prevalecer.
Que venham novas oportunidades e com elas a sua perspicácia. 
Ela irá prevalecer.
Que venham novos desafios e com eles a sua sabedoria.
Ela irá prevalecer.
Então, que os medos, as oportunidades e os desafios sirvam de entusiasmo para transpor os obstáculos.
Ao transpô-los... chegue ao lugar que o seus pensamentos querem te levar!
Levante, ande, cresça e tenha força!
Viver é simples! 
Saber viver é um ato de fé!

DICA DETRAN - OFICIAL!!!!


sábado, 28 de setembro de 2013

PRESSUPOSTOS DA LICITAÇÃO

a) Lógico: é pressuposto lógico a existência de uma pluralidade de objetos e de uma pluralidade de ofertantes. Sem isto não há como conceber uma licitação.

b) Jurídico:  a licitação não é um fim em si mesma, mas é um meio para chegar utilmente a um dado resultado: o travamento de uma certa relação jurídica (contrato). 

c) Fático: é pressuposto fático da licitação a existência de interessados em disputá-la. Nos casos em que tal interesse não ocorra não há como realizá-la.

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Agências Reguladoras

DIRIGENTES

Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. (Aplica-se ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato).


Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis. 

Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pelo recebimento, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse. 


Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.

O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato (Inclui-se no período eventuais períodos de férias não gozadas).

Sempre!

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

NÃO PODEM SER OSCIPs!!!!!!!!!

Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

I - as sociedades comerciais;

II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e          confessionais;

IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

IX - as organizações sociais;

X - as cooperativas;

XI - as fundações públicas;

XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

ALTERAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Da Alteração dos Contratos
Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 


§ 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2o  Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: 
I - (VETADO) 
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. 







sexta-feira, 13 de setembro de 2013

AGÊNCIAS EXECUTIVAS


O mapa acima foi elaborado, inicialmente, para o concurso do DETRAN-SP. Veja a questão que caiu na prova!

57. (Agente-DETRAN-Vunesp-2013-prova 4) O objeto principal do contrato de gestão é
(A) a disposição das obrigações da contratada e dos agentes supervisores e intervenientes.
(B) a enumeração das metas com seus indicadores.
(C) a discriminação apenas dos deveres contratuais, tanto do Poder Público, como das partes contratadas.
(D) a pactuação de resultados entre o Poder Público e a outra parte contratada, estatal ou não estatal.
(E) o estabelecimento da vigência do contrato.

Alternativa D (veja no mapa o destaque que inicia assim: "Os contratos de gestão ...) 

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

TÉCNICO DO TRT-15ª Região - conteúdo do último concurso!

CONHECIMENTOS GERAIS

PORTUGUÊS
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de
tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância
nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e
reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Significação literal e contextual
de vocábulos.

MATEMÁTICA
Números relativos inteiros e fracionários: operações e suas propriedades (adição, subtração,
multiplicação, divisão e potenciação); múltiplos e divisores, máximo divisor comum e mínimo
múltiplo comum; frações ordinárias e decimais; números decimais (operações e propriedades);
expressões numéricas; equações de primeiro grau. Sistemas de medidas: medida de tempo; sistema
métrico decimal. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes
proporcionais; regra de três, simples e composta. Porcentagem; juros simples (juro, capital, tempo,
taxa e montante).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Constitucional
Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais.
Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos Civis. Da Organização dos
Poderes: Do Poder Legislativo: das atribuições do Congresso Nacional; Do Processo Legislativo;
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Do Poder Judiciário: Disposições gerais. Do
Supremo Tribunal Federal. Dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Das Funções Essenciais à Justiça:
Do Ministério Público.

Noções de Direito Administrativo
Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação, anulação,
revogação e extinção. Contratos Administrativos: conceito, características, controle, formalização,
execução e inexecução. Licitação: obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e
modalidades (Lei nº 8.666/93 e suas alterações). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Pregão Eletrônico
(Decreto nº 5.450/2005). Do processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/90 e as alterações estabelecidas pela Lei n.º
9.527/97 e outros diplomas legais): Do Provimento e da Vacância do cargo público. Dos Direitos e
Vantagens: Do Vencimento e da Remuneração. Das Vantagens. Das Licenças. Do Direito de
Petição. Do Regime Disciplinar: Dos Deveres. Das Proibições. Das Responsabilidades. Das
Penalidades. Lei n.º 8.429/92 (improbidade administrativa).


Noções de Direito Civil
Código Civil: Das pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: Pessoas jurídicas de direito público
e de direito privado. Domicílio Civil. Dos Fatos Jurídicos: disposições gerais. Prescrição e
Decadência. Responsabilidade Civil.

Noções de Direito do Trabalho
Aspectos Gerais. Definição e Fontes do Direito do Trabalho. Aplicações dos preceitos da C.L.T:
Conceito de Empregado e Empregador. Prescrição. Duração do Trabalho: da jornada de trabalho;
Dos períodos de descanso. Do trabalho noturno. Das Férias Anuais: do direito a férias e sua
duração, da concessão e da época das férias; das férias coletivas; dos efeitos na cessação do
Contrato de Trabalho; do início da prescrição. Do Contrato Individual de Trabalho: Disposições
Gerais. Da Remuneração; Da Suspensão e da Interrupção; Da Rescisão; Do Aviso Prévio. Da
Organização Sindical: Da Associação em Sindicato. Das Convenções Coletivas de Trabalho. Justiça
do Trabalho: Aspectos Gerais; Composição; Jurisdição e Competência das Varas; Juízes Titulares
das Varas. Competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e seus Presidentes. Serviços
Auxiliares da Justiça do Trabalho.

Noções de Direito Processual do Trabalho
Aspectos gerais. Princípios Gerais Aplicáveis ao Processo Trabalhista. Aplicação Subsidiária do
Código de Processo Civil. Consolidação das Leis do Trabalho: Do Processo Judiciário do Trabalho:
Dos Atos, Termos e Prazos Processuais; Da Distribuição; Das partes e dos procuradores; Das
Nulidades; Das Exceções; Das Audiências; Das Provas. Dos Dissídios Individuais. Do
Procedimento Sumaríssimo. Da Execução. Dos Recursos.