terça-feira, 8 de abril de 2014

Direitos Sociais

Assista mais um vídeo do módulo 


EXERCÍCIOS DE CONSTITUCIONAL


Para conhecer o curso completo - clique aqui

01. (Analista-TRT-19ª R-Fcc-2014) Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações sindicais, determinando
I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregados nas negociações coletivas de trabalho, salvo se substituído por comissão eleita pelos próprios empregados interessados no acordo.
II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Está correto o que consta APENAS em

(A) I.  (B) II.  (C) III.  (D) I e II.  (E) II e III.

Gabarito - Assista ao vídeo




NOVIDADE - QUESTÕES DE CONSTITUCIONAL

Assista mais um vídeo do módulo 

EXERCÍCIOS DE CONSTITUCIONAL

Para conhecer o curso completo - clique aqui




PROGRAMA DO CONCURSO - PRF

AGENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

ALGUNS CURSOS RELACIONADOS COM O PROGRAMA

DIREITO CONSTITUCIONAL - clique aqui

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (D. ADM) - clique aqui


PROGRAMA - CONCURSO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - 2014

ATUALIZAÇÕES VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL
CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3.
Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego do sinal
indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordâncias nominal e verbal.
10. Regências nominal e verbal. 11. Significação das palavras. 12. Redação de correspondências oficiais:
Manual de Redação da Presidência da República.

ÉTICA E CONDUTA PÚBLICA: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e
democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no Setor Público. 5.1. Decreto nº
1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público) e Decreto nº 6.029/2007 (Institui Sistema
de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal). 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações - regime disciplinar:
deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades. 5.3. Lei nº 8.429/1992:
disposições gerais, atos de improbidade administrativa.

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências,
deduções e conclusões. 3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e
compostas. 3.2. Tabelas verdade. 3.3. Equivalências. 3.4. Leis de De Morgan. 3.5. Diagramas lógicos. 4.
Lógica de primeira ordem. 5. Princípios de contagem e probabilidade. 6. Operações com conjuntos. 7.
Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. 1.1. Conceito, classificações,
princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais e
coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3. Organização
político-administrativa. 3.1. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4. Administração
pública. 4.1. Disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder Legislativo. 5.1. Congresso nacional,
câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6. Poder Executivo. 6.1. Atribuições do
Presidente da República e dos ministros de Estado. 7. Poder Judiciário. 7.1. Disposições gerais. 7.2.
Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1. Competências. 7.3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1.
Composição e competências. 8. Funções essenciais à justiça. 8.1. Ministério público, advocacia e
defensoria públicas.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,
classificação, espécies e invalidação. 1.1. Anulação e revogação. 1.2. Prescrição. 2. Controle da
administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3. Agentes
administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1. Direitos e deveres dos servidores públicos.
3.2. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4. Poderes da administração:
vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5. Princípios básicos da
administração. 5.1. Responsabilidade objetiva da administração. 5.2. Improbidade administrativa. 6.
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8. Lei nº 8.112/1990 e alterações. 9. Lei nº
8.666/1993, arts. 1º a 6º, 20 a 26, e 54 a 80, e suas alterações. 10. Lei nº 9.784/1999: processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1. A evolução da Administração Pública e a reforma do
Estado. 1.1. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 1.2. Excelência nos
serviços públicos. 1.3. Excelência na gestão dos serviços públicos. 2. Gestão de Pessoas. 2.1. Conceitos
e práticas de RH relativas ao servidor público. 2.2. Planejamento estratégico de RH. 2.3. Gestão de
desempenho. 2.4. Comportamento, clima e cultura organizacional. 2.5. Gestão por competências e gestão
do conhecimento. 2.6. Qualidade de vida no trabalho. 2.7. Características das organizações formais
modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2.8.
Liderança, motivação e satisfação no trabalho. 2.9. Recrutamento e seleção de pessoas. 2.10. Análise e
descrição de cargos. 3. Educação, treinamento e desenvolvimento. 3.1. Educação corporativa. 3.1.1.
Educação à distância.

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA: 1. Arquivística: princípios e conceitos. 2. Gestão de documentos.
2.1. Protocolo: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 2.2.
Classificação de documentos de arquivo. 2.3. Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 2.4.
Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 3. Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 4. Preservação e conservação de documentos de arquivo.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1. Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição
de textos, planilhas e apresentações. 2. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de
Internet. 3. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação de correio
eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 4. Conceitos básicos e modos de utilização de
tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e Intranet. 5. Conceitos de
tecnologia de informação: sistemas de informações e conceitos básicos de Segurança da Informação.

LEGISLAÇÃO RELATIVA À PRF: 1. Art.144 da Constituição Federal - Perfil constitucional:
funções institucionais. 2. Art. 20 da Lei nº 9.503/1997. 3. Decreto nº 1.655/1995. 4. Decreto nº

6.061/2007.

EDITAL COMPLETO - CLIQUE AQUI

CONCURSO NOVO AI GENTE!!!

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL!!!!

ALTERAÇÃO NA LEI DE TÓXICO

 
Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei altera os arts. 32, 50 e 72 e revoga os §§ 1o e 2o do art. 32 e os §§ 1o e 2o do art. 58 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, e acrescenta art. 50-A à referida Lei, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
Art. 2o  O art. 32 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32.  As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
§ 1o  (Revogado).
§ 2o  (Revogado).
....................................................................................” (NR) 
Art. 3o  O art. 50 da Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o, 4o e 5o
“Art. 50.  .......................................................................
............................................................................................. 
§ 3º  Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. 
§ 4o  A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. 
§ 5o  O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3o, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.” (NR) 
Art. 4o  O art. 72 da Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 72.  Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.” (NR) 
Art. 5o  A Lei nº 11.343, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 50-A: 
“Art. 50-A.  A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3o a 5o do art. 50.” 
Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.