QUESTÃO_1_GAB

1. (TEC-SUPERIOR-PROC-PGE-RJ-FCC-2009) A criação de entidades da Administração indireta e a transferência, a estas, de atividades e competências originalmente atribuídas a órgãos da administração direta são decorrência de políticas administrativas tendentes à

(A) desconcentração.

(B) descentralização.

(C) privatização.

(D) regulamentação.

(E) subsidiariedade.

RESPOSTA B

A questão envolve a organização da Administração Pública.

A descentralização da Administração Pública pressupõe a criação de outras pessoas jurídicas (ex. autarquias, sociedades de economia mista). Administração descentralizada é a distribuição de tarefas que serão executadas por outra pessoa jurídica.

A desconcentração, por sua vez, é a distribuição das tarefas dentro da mesma pessoa jurídica, através de seus órgãos.

2. (TEC-SUP-ADMINISTRATADOR-PGE-FCC-2009) A respeito da organização da Administração Federal, é correto afirmar:

(A) É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista a composição de seu capital.

(B) Pessoas jurídicas de direito privado não integram a Administração Pública direta.

(C) Nas autarquias não há gestão administrativa descentralizada.

(D) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

(E) As fundações públicas podem ter fins lucrativos.

RESPOSTA B

A Administração Pública Direta corresponde ao conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado. Envolve os entes federados (União, Estados, Municípios e DF), que são pessoas jurídicas de direito público. Logo, as pessoas jurídicas de direito privado não integram a Administração Direta.

Alternativa A incorreta. Um dos traços que distingue a empresa pública e a sociedade de economia mista é a composição de seu capital. Na primeira, o capital é exclusivamente público e, na segunda, misto, parte público e privado.

Alternativa C incorreta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica e integram a Administração Pública indireta. São frutos da descentralização administrativa.

Alternativa D incorreta. As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas de direito privado.

Alternativa E incorreta. A finalidade da fundação é sempre social (pesquisa, educação, saúde). Logo, não terá finalidade lucrativa.

3 . Constituem entidades com personalidade jurídica própria, sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas, criadas por lei e imunes a impostos instituídos sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais

(A) as sociedades de economia mista .

(B ) as organizações da sociedade civil de interesse público.

(C) as organizações sociais.

(D ) os Ministérios.

(E) as autarquias.

RESPOSTA

Pelas características apresentadas trata-se de “autarquia”.

As autarquias têm personalidade jurídica de direito público (os Ministérios não tem personalidade jurídica). As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público não são criadas por lei. As sociedades de economia não possuem imunidade tributária.

4. Com relação à administração pública indireta e suas entidades, considere:

I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.

II. A fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

III. As autarquias, dentre outras características, são instituídas por seus fundadores, possuem personalidade jurídica própria e não se sujeitam a controle ou tutela, salvo se previsto em seus estatutos.

IV. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas.

V. O desempenho de atividade de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito privado são, além de outros, traços comuns entre empresa pública e sociedade de economia mista.

É correto o que consta APENAS em

(A) II e V.

(B) II, III e IV.

(C) I, III e V.

(D) II e III.

(E) I, IV e V.

RESPOSTA

Afirmativa I correta. As entidades da Administração Indireta dependem de lei para a existência. Conforme dispõe a CF, art, 37, XIX:

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Cada entidade deverá ter sua própria lei (lei especifica). São criadas para atender as finalidades públicas, que corresponde ao bem jurídico que o ente criador objetiva.

Afirmativa II incorreta. A descrição corresponde a da empresa pública.

Afirmativa III incorreta. As autarquias são criadas por lei e estão sujeitas aos controles da Administração Pública e dos demais Poderes.

Afirmativa IV correta. A fundação sempre terá como finalidade o interesse público. No entanto, ela poderá ser constituída como pessoa jurídica de direito privado. Mesmo tendo tal característica, ficará vinculada ao regime jurídico administrativo. O mesmo ocorre com as empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista).

Afirmativa V correta. São características comuns das empresas estatais.