GABARITO – SIMULADO 1 - PF

GABARITO – SIMULADO 1 - PF

(ANALISTA-JUD-TST-CESPE-2008) Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

1. No que concerne ao direito de greve, a CF determina que lei ordinária definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

CERTA: A limitação ao direito de greve somente poderá ocorrer por força de lei. No entanto, de acordo com as regras constitucionais, quando a CF não exige expressamente “lei complementar”, somente lei, deve ser entendido que se trata de uma lei ordinária. Logo, a limitação do direito de greve deverá ser regulada por lei ordinária. É o que prevê o art. 9º da CF.

(ANALISTA-TRT-5ªR-CESPE-2008) Julgue os itens a seguir, que versam acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

2. O direito à licença paternidade também é assegurado à categoria dos empregados domésticos.

CERTA. Os direitos dos trabalhadores domésticos estão previstos no parágrafo único do art. 7º. Entre eles encontramos a licença gestante e a licença paternidade.

3. A garantia da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é constitucional.

CERTA: É um direito assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais. Está previsto no inciso IX, do art. 7º.

4. (AG-ADM-MMA-CESPE-2009) Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.

CERTA. Não há impedimento para que um brasileiro naturalizado seja Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Não é cargo privativo de brasileiro nato. As hipóteses de distinção entre brasileiro nato e naturalizado estão previstas nos artigos: 5º, LI, 12, § 3º, 89, VII e 222.

(AN-JUD-EXEC-TRT-17-CESPE-2009) Diante dos requisitos legais, o juiz de direito de determinada comarca decretou a prisão preventiva do vereador Galego, suspeito de tráfico de drogas, bem como autorizou a realização de busca e apreensão em sua residência. A polícia, de posse dos mandados judiciais, dirigiu-se até a câmara municipal, não logrando êxito em encontrar o vereador. Às 20 h, a polícia localizou Galego em sua residência.

Considerando as informações apresentadas na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

5. Caso Galego seja condenado por decisão transitada em julgado, perde, automaticamente, o mandato de vereador.

CERTA: A condenação penal transitada em julgado é uma das hipóteses de suspensão dos direitos políticos, prevista na CF (art. 15, III). Sendo o vereador um exercente de mandato eletivo, uma vez suspenso seus direitos políticos, não mais poderá continuar a função parlamentar, visto que “estar no exercício dos direitos políticos” é uma condição de elegibilidade. Excepcionalmente um detentor de mandato eletivo poderá continuar no cargo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. É o caso do membro do Congresso Nacional. No sentido, vejamos o entendimento do STF:

“...Da suspensão de direitos políticos — efeito da condenação criminal transitada em julgado, ressalvada a hipótese excepcional do art. 55, § 2º, da Constituição, resulta por si mesma a perda do mandato eletivo ou do cargo do agente político." (RE 418.876,  Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 30-3-04, DJ de 4-6-04)

(AG-ADM-MMA-CESPE-2009) A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

6 No tocante aos direitos políticos, o STF julgou recentemente a constitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos, o que foi bem recebido pela doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos políticos.

ERRADA. Afirmativa que exige apenas um conhecimento atualizado. O STF julgou inconstitucional a lei que estabelecia a “cláusula de barreira”. A referida cláusula estabelecia limitações aos partidos políticos que não obtivessem um percentual mínimo de votos.

(ANALISTA-TRT -5ºR-CESPE-2008) Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos da nacionalidade e dos direitos políticos.

7. Na hipótese de o marido da governadora de um estado da Federação pretender concorrer à primeira eleição para mandato local, ele será inelegível.

CERTA. A CF estabelece a chamada “inelegibilidade reflexa”. É uma situação em que o titular de mandato eletivo não se torna inelegível, mas sim pessoas que lhe são vinculadas. Dispõe o §7º, do art. 14: “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. A afirmativa aponta que o marido pretender concorrer pela primeira vez, neste caso é inelegível na mesma jurisdição (não haverá o impedimento se for em outra, ou seja, outro Estado). No entanto, se já fosse titular de mandato eletivo e candidato a reeleição poderia concorrer.

8. O cargo de ministro do TST exige a situação de brasileiro nato para seu provimento.

ERRADA. Não há necessidade de ser brasileiro nato para ocupar o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, diferente do que ocorre com os ministros do Supremo Tribunal Federal onde todos devem ser brasileiros natos.

9. (ANALISTA-TRT-17ªR-CESPE-2009) Com relação à responsabilidade do presidente da República e ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

CORRETA – Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são definidos em lei, conforme dispõe o parágrafo único do art. 85. A CF estabelece quais são e entre eles encontramos os “os atos contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. De acordo com a CF, são crimes de responsabilidade: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.

10 (AGENTE-MP-AM-CESPE-2008) A imunidade formal relativa à prisão do presidente da República não se aplica ao Poder Executivo estadual.

CORRETA - A imunidade formal relativa à prisão do Presidente da República consiste em que somente poderá ser preso em virtude de sentença condenatória. Não pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão processual decretada. É uma prerrogativa conferida ao chefe de Estado. No entanto, de acordo com a jurisprudência do STF, tal imunidade não poderá ser estendida ao Governador de Estado.

ATENÇÃO: JÁ ALTEREI!! OCORREU ERRO DE DIGITAÇÃO NA QUESTÃO 10. FUDAMENTAÇÃO CORRETA... NO ENTANTO, ERREI AO COLOCAR FALSA OU CORRETA