Constitucional

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

1. (ANALISTA-ADM-TRT-15ªR-FCC-2009) Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.

IV. Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.

Está correto o que consta SOMENTE em

(A) I e II.

(B) II e III.

(C) III e IV.

(D) I, II e III.

(E) II, III e IV.

2. (ANALISTA-ADM-TRT-15ªR-FCC-2009) Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,

(A) pelo Senado Federal, em único turno, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

(B) pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

(C) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(D) pela Câmara dos Deputados, em único turno, por dois terços dos votos dos presentes à sessão.

(E) pelo Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos presentes à sessão.

3. (ANALISTA-ADM-TRT-15ªR-FCC-2009) Dentre as proposições abaixo, relacionadas aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que

(A) o 13o salário será calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

(B) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

(C) as férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

(D) é garantido salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

(E) é proibida qualquer discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

GABARITO - QUARTA APÓS 14HS!!!