ESTATUTO

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - LEI 8.112/90

GABARITO - DIA 17/04

Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

01. (ANALISTA-JUD-ADM-TRT-17ªR-CESPE-2009) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que antes ocupava. Nessa hipótese, o servidor pode perceber, simultaneamente e por prazo determinado, a remuneração de ambos os cargos.

02. (ANALISTA-JUD-ADM-TRT-17ªR-CESPE-2009) Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.

03. (ANALISTA-JUD-ADM-TRT-17ªR-CESPE-2009) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

(TECNICO-ADMINISTRATIVO-ANTAQ-CESPE-2009) Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens.

04 A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar  aplicável aos servidores públicos.

05 Os cargos públicos em comissão não poderão ser providos segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

06. Durante o estágio probatório, é vedado ao servidor público assumir cargo em comissão.

07 A aposentadoria compulsória se dará, em qualquer caso, com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor.

08 A redistribuição caracteriza-se quando o servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer a pedido ou de ofício.

(TECNICO ADMINISTRATIVO-ANATEL-CESPE-2009) Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

09. Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou.

10 Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.