Legislação

Normas mais utilizadas nos concursos públicos - links

1. Constituição Federal - aqui

2. Estatuto do servidor federal - Lei 8.112/90 - aqui

3. Processo administrativo federal - Lei 9.784/99 - aqui

4. Licitação e contrato administrativo - Lei 8.666/93 - aqui

5.  Lei de improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - aqui

6. Serviços Públicos - Lei 8.987/95 - aqui



SÚMULAS VINCULANTES DO STF - aqui