Penal-2 questões

GABARITO_PF_PENAL

Gabarito - Simuladão - Penal

01. F
02. V
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09. V
10. V

tem um vídeo comentando as questões 1 e 2!!!

Simuladão PF

SIMULADO DE DIREITOS

POLÍCIA FEDERAL

Gabarito: a partir de terça feira!

DIREITO PENAL

No que se refere à aplicação da lei penal, julgue os itens.

1. Em relação ao lugar do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria do resultado, considerando praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

2. Em relação ao tempo do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.

Acerca do homicídio julgue o item:

3. É pacífico, na jurisprudência do STJ, o entendimento acerca da possibilidade de homicídio privilegiado por violenta emoção ser qualificado pelo emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

Sobre o peculato julgue o item:

4. A consumação do peculato-apropriação não ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel apropriado, como se seu proprietário fosse, exigindo-se que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito.

5. Segundo a jurisprudência do STJ, é aplicável o princípio da insignificância ao peculato, desde que o prejuízo causado ao erário não ultrapasse um salário mínimo e o agente seja primário.

6. Nas hipóteses de peculato-desvio e peculato-apropriação, a reparação do dano pelo agente público, se precedente a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; sendo-lhe posterior, reduz de metade a pena.

João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha, dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levouo consigo até a sua residência. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

07 (PROC-MUN-RB-AC-CESPE-2007) A narrativa configura clássico caso de furto qualificado pela condição de ser o agente funcionário público.

08 (PROC-MUN-RB-AC-CESPE-2007) Se a ação de João for descoberta e ele vier a ser processado criminalmente, a punibilidade será extinta caso ele devolva o notebook até sentença irrecorrível.

09 (PROC-MUN-RB-AC-CESPE-2007) Se João for ocupante de cargo em comissão no setor em que trabalha, sua pena será aumentada em um terço em relação àquela prevista para o delito cometido.

10 (PROC-MUN-RB-AC-CESPE-2007) Caso João consiga demonstrar cabalmente que subtraiu o notebook apenas para utilizá-lo por 3 dias e que o devolveria ao patrimônio da administração pública, a ação será considerada penalmente atípica.

PROCESSO PENAL

Julgue os próximos itens, relativos à prova no processo penal.

11. Considere que um policial militar cumpra mandado de busca e apreensão, a ele demandado emergencialmente, para investigação de crime. Nesse caso, mesmo considerando o caráter emergencial, a prova por ele apreendida será considerada ilícita, tendo em vista que a polícia militar, nos termos da CF, não detém competência para investigação, ressalvada a competência militar específica.

12. O exame pericial deverá ser realizado por dois peritos oficiais, conforme recente reforma do Código de Processo Penal (CPP).

13. Inquirido o presidente da República como testemunha, poderá ele optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas por ofício.

O art. 366 do CPP dispõe que, se o acusado, citado por edital, não comparecer a audiência nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Com base nesse dispositivo e no entendimento sobre ele firmado pelo STF, julgue o item subseqüente.

14. (DEF-PUB-CE-CESPE-2008) A decretação da prisão preventiva do acusado fundamentada apenas na incidência da situação prevista no referido artigo não é válida, pois a prisão preventiva do acusado é uma exceção, sempre a depender da observância da incidência dos requisitos para a prisão preventiva.

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens:

15. (DEPOL-TO-CESPE-2008) Considere a seguinte situação hipotética.  

Uma autoridade policial representou pela prisão temporária de um indiciado, tendo o juiz decretado a medida pelo prazo de cinco dias. Findo o prazo para a custódia, a autoridade policial, de ofício, deliberou por manter o indiciado por mais dois dias sob custódia, prazo necessário para a conclusão das investigações. Nessa situação, não ocorreu constrangimento ilegal, pois a prisão poderia ser prorrogada por mais cinco dias.

16. (DEPOL-TO-CESPE-2008) Considere que uma autoridade policial de determinado município represente em juízo pela prisão temporária de um cidadão, indiciado pela prática de crime de roubo qualificado pela morte da vítima. Nessa situação, levando em conta a natureza do delito, o prazo da custódia temporária será de cinco dias, o qual poderá, ainda, ser prorrogado por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

17. (DEPOL-TO-CESPE-2008) Os crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada, elencados no Código de Trânsito Brasileiro, são apurados por meio de termo circunstanciado de ocorrência, sendo vedada, em qualquer hipótese, a prisão em flagrante em tais condutas, nos termos dispostos na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

No que diz respeito às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.

18. (JUIZ-FED-5ªR-CESPE-2007) Os fatos axiomáticos são objetos de prova no processo penal.

Acerca do inquérito policial, julgue os próximos itens.

19 (DEF-PUB-CE-CESPE-2008) Em crime de ação penal pública condicionada, a autoridade competente poderá iniciar o inquérito policial de ofício. Todavia, se, no prazo decadencial de seis meses, o ofendido ou seu representante legal não formularem a representação, o inquérito será arquivado.

20 (DEF-PUB-CE-CESPE-2008) No curso do inquérito policial, a autoridade competente, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá tomar uma série de providências elencadas pelo Código de Processo Penal (CPP), as quais incluem a colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Referida autoridade não poderá, todavia, realizar acareações, já que esse tipo de prova é ato privativo do juiz, que tem como pressuposto a presença do contraditório.

Legislação penal especial

No que refere a Lei da Tortura (Lei n. 9.455/97) julgue os itens que seguem:

21. O sofrimento físico ou mental ao qual foi submetida a vítima a. sempre é antecedido da exigência de ter sido "intenso".

22. A aplicação de dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9 455/97, quando a vítima estrangeira e autor brasileiro;

23. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa, configura crime de tortura, delito esse equiparado a hediondo.

24. Para classificar um crime como hediondo ou assemelhado, a Lei Federal nº 8072/90 elencou os delitos considerados hediondos de forma taxativa. Entretanto, em relação aos crimes a eles assemelhados, atribuiu ao órgão julgador a possibilidade da análise do caso concreto para o enquadramento do delito como equiparado a hediondo.

25. O artigo 33, § 3º, da Lei Federal nº 11.343/06, fez distinção entre o traficante e o fornecedor eventual de droga, abrandando a punição deste em relação àquele. Todavia, além da dita eventualidade no oferecimento da droga, tal dispositivo considerou também elementos necessários para o reconhecimento do mencionado tipo penal privilegiado a ausência de objetivo de lucro e a intenção do consumo conjunto, independentemente do oferecimento da droga se dar a pessoa de seu relacionamento e independentemente do autor da conduta dispor de antecedentes criminais por delitos da mesma natureza.

26. Se um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.

27. Júlia foi vítima de abuso de autoridade por parte de agentes públicos federais e representou ao Ministério Público Federal para que este promovesse a responsabilização penal daqueles. À representação, anexou as provas de que dispunha e indicou o modo de obter outras. O procurador da República a quem a representação foi enviada considerou haver indícios suficientes dos fatos e ofereceu denúncia. O juiz federal que recebeu os autos rejeitou a denúncia, sob o fundamento de ser indispensável a apuração do fato, seja pela administração pública, seja por meio de inquérito policial. Nessa situação, o juiz federal equivocou-se, pois deveria ter recebido a denúncia.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens que seguem:

28. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.

29. Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.

30. O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Acerca do controle da administração pública e dos princípios que lhe são aplicáveis, julgue os itens seguintes.

31 (ANALISTA-TRT-17R-CESPE-2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades.

Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

32. (ANALISTA-ANAC-CESPE-2009) O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

33. (AGENTE-ADM-MMA-CESPE-2009) As autarquias fazem parte da administração pública direta.

34. (AGENTE-ADM-MMA-CESPE-2009) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

35. (AG-PEN-ES-CESPE-2009) A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou.

36. (AGENTE-ADM-MMA-CESPE-2009) A teoria do risco administrativo determina que, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, presume-se a culpa da administração pública.

Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, bem como às sanções aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

37. (AG-POL-FED-CESPE-2009) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas.

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

38. (TEC-TRT-17ªR-CESPE-2009)  A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

39. (AGENTE-ADM-MMA-CESPE-2009) Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

No exercício de suas atribuições, a administração pública sujeita-se a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina aplicável ao tema.

40. (DEF-PUB-ES-CESPE-2009) O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, no mesmo órgão em que o ato foi praticado, enquanto o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão, não inserido na mesma hierarquia do que praticou o ato, sendo que o cabimento de ambos depende de previsão legal expressa.

DIREITO CONSTITUCIONAL

(ANALISTA-TRT-17ªR-CESPE-2009) Com relação à responsabilidade do presidente da República e ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

41 São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

42. (AGENTE-MP-AM-CESPE-2008) Apesar de competir ao presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas, essa atribuição pode ser delegada aos ministros de Estado.

43. (ANALISTA-TRT-5ªR-CESPE-2008) O direito à licença paternidade também é assegurado à categoria dos empregados domésticos

44 (AG-ADM-MMA-CESPE-2009) Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos da nacionalidade e dos direitos políticos.

45. (ANALISTA-TRT -5ºR-CESPE-2008) Na hipótese de o marido da governadora de um estado da Federação pretender concorrer à primeira eleição para mandato local, ele será inelegível.

46. O cargo de ministro do TST exige a situação de brasileiro nato para seu provimento.

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

47. (ANALISTA-TST-CESPE-2008) É compatível com a CF a manutenção da nacionalidade de um brasileiro nato que resida há quinze anos em um Estado asiático e que tenha adquirido a  nacionalidade desse Estado, mediante naturalização, como condição para permanecer trabalhando e exercer seus direitos civis, naquele país.

Sobre princípios constitucionais da seguridade social, a ordem econômica e financeira e os direitos e garantias fundamentais, julgue o item:

48. A gestão tripartite da seguridade social – trabalhadores, empregadores e Governo – é um dos princípios constitucionais que orientam a organização da seguridade social.

49. De acordo com a disciplina constitucional da educação, é incondicionadamente livre o ensino à iniciativa privada.

50. Visando defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição permite a imposição de sanções penais a pessoas jurídicas

QUESTÃO_1_GAB

1. (TEC-SUPERIOR-PROC-PGE-RJ-FCC-2009) A criação de entidades da Administração indireta e a transferência, a estas, de atividades e competências originalmente atribuídas a órgãos da administração direta são decorrência de políticas administrativas tendentes à

(A) desconcentração.

(B) descentralização.

(C) privatização.

(D) regulamentação.

(E) subsidiariedade.

RESPOSTA B

A questão envolve a organização da Administração Pública.

A descentralização da Administração Pública pressupõe a criação de outras pessoas jurídicas (ex. autarquias, sociedades de economia mista). Administração descentralizada é a distribuição de tarefas que serão executadas por outra pessoa jurídica.

A desconcentração, por sua vez, é a distribuição das tarefas dentro da mesma pessoa jurídica, através de seus órgãos.

2. (TEC-SUP-ADMINISTRATADOR-PGE-FCC-2009) A respeito da organização da Administração Federal, é correto afirmar:

(A) É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista a composição de seu capital.

(B) Pessoas jurídicas de direito privado não integram a Administração Pública direta.

(C) Nas autarquias não há gestão administrativa descentralizada.

(D) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

(E) As fundações públicas podem ter fins lucrativos.

RESPOSTA B

A Administração Pública Direta corresponde ao conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado. Envolve os entes federados (União, Estados, Municípios e DF), que são pessoas jurídicas de direito público. Logo, as pessoas jurídicas de direito privado não integram a Administração Direta.

Alternativa A incorreta. Um dos traços que distingue a empresa pública e a sociedade de economia mista é a composição de seu capital. Na primeira, o capital é exclusivamente público e, na segunda, misto, parte público e privado.

Alternativa C incorreta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica e integram a Administração Pública indireta. São frutos da descentralização administrativa.

Alternativa D incorreta. As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas de direito privado.

Alternativa E incorreta. A finalidade da fundação é sempre social (pesquisa, educação, saúde). Logo, não terá finalidade lucrativa.

3 . Constituem entidades com personalidade jurídica própria, sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas, criadas por lei e imunes a impostos instituídos sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais

(A) as sociedades de economia mista .

(B ) as organizações da sociedade civil de interesse público.

(C) as organizações sociais.

(D ) os Ministérios.

(E) as autarquias.

RESPOSTA

Pelas características apresentadas trata-se de “autarquia”.

As autarquias têm personalidade jurídica de direito público (os Ministérios não tem personalidade jurídica). As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público não são criadas por lei. As sociedades de economia não possuem imunidade tributária.

4. Com relação à administração pública indireta e suas entidades, considere:

I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.

II. A fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

III. As autarquias, dentre outras características, são instituídas por seus fundadores, possuem personalidade jurídica própria e não se sujeitam a controle ou tutela, salvo se previsto em seus estatutos.

IV. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas.

V. O desempenho de atividade de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito privado são, além de outros, traços comuns entre empresa pública e sociedade de economia mista.

É correto o que consta APENAS em

(A) II e V.

(B) II, III e IV.

(C) I, III e V.

(D) II e III.

(E) I, IV e V.

RESPOSTA

Afirmativa I correta. As entidades da Administração Indireta dependem de lei para a existência. Conforme dispõe a CF, art, 37, XIX:

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Cada entidade deverá ter sua própria lei (lei especifica). São criadas para atender as finalidades públicas, que corresponde ao bem jurídico que o ente criador objetiva.

Afirmativa II incorreta. A descrição corresponde a da empresa pública.

Afirmativa III incorreta. As autarquias são criadas por lei e estão sujeitas aos controles da Administração Pública e dos demais Poderes.

Afirmativa IV correta. A fundação sempre terá como finalidade o interesse público. No entanto, ela poderá ser constituída como pessoa jurídica de direito privado. Mesmo tendo tal característica, ficará vinculada ao regime jurídico administrativo. O mesmo ocorre com as empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista).

Afirmativa V correta. São características comuns das empresas estatais.

QUESTÕES_1

1. (TEC-SUPERIOR-PROC-PGE-RJ-FCC-2009) A criação de entidades da Administração indireta e a transferência, a estas, de atividades e competências originalmente atribuídas a órgãos da administração direta são decorrência de políticas administrativas tendentes à

(A) desconcentração.

(B) descentralização.

(C) privatização.

(D) regulamentação.

(E) subsidiariedade.

2. (TEC-SUP-ADMINISTRATADOR-PGE-FCC-2009) A respeito da organização da Administração Federal, é correto afirmar:

(A) É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista a composição de seu capital.

(B) Pessoas jurídicas de direito privado não integram a Administração Pública direta.

(C) Nas autarquias não há gestão administrativa descentralizada.

(D) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

(E) As fundações públicas podem ter fins lucrativos.

3. Constituem entidades com personalidade jurídica própria, sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas, criadas por lei e imunes a impostos instituídos sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais

(A) as sociedades de economia mista .

(B ) as organizações da sociedade civil de interesse público.

(C) as organizações sociais.

(D ) os Ministérios.

(E) as autarquias.

4. Com relação à administração pública indireta e suas entidades, considere:

I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.

II. A fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

III. As autarquias, dentre outras características, são instituídas por seus fundadores, possuem personalidade jurídica própria e não se sujeitam a controle ou tutela, salvo se previsto em seus estatutos.

IV. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas.

V. O desempenho de atividade de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito privado são, além de outros, traços comuns entre empresa pública e sociedade de economia mista.

É correto o que consta APENAS em

(A) II e V.

(B) II, III e IV.

(C) I, III e V.

(D) II e III.

(E) I, IV e V.

ESTATUTO-GAB

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - LEI 8.112/90

Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

01. (ANALISTA-JUD-ADM-TRT-17ªR-CESPE-2009) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que antes ocupava. Nessa hipótese, o servidor pode perceber, simultaneamente e por prazo determinado, a remuneração de ambos os cargos.

Errada. O servidor que ocupar cargo em comissão poderá ser nomeado para exercer, interinamente (em caráter temporário) outro cargo de confiança. Em tal situação deverá continuar com as atribuições que realizava. No entanto, não poder acumular as remunerações. Deverá fazer a opção por uma delas enquanto perdurar a interinidade, conforme prevê o parágrafo único do art. 9º da lei 8.112/90.

02. (ANALISTA-JUD-ADM-TRT-17ªR-CESPE-2009) Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.

Correta. Os cargos públicos, efetivos ou em comissão, são criados por, conforme dispõe a CF (art. 61§1º, II, a). Tal lei é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Por sua vez, a lei 8.112/90, reforça a necessidade da existência de lei criando cargo público (parágrafo único do art. 3º).

03. (ANALISTA-JUD-ADM-TRT-17ªR-CESPE-2009) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Correta. Os requisitos básicos para a investidura em cargos públicos estão previstos no art. 5º da lei 8.112/90. São eles:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

O concurso público é um requisito específico para a investidura em cargo efetivo.

Atenção: leis específicas poderão exigir requisitos específicos.

(TECNICO-ADMINISTRATIVO-ANTAQ-CESPE-2009) Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens.

04 A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar  aplicável aos servidores públicos.

Correta. Exoneração é o desligamento do servidor, a pedido ou de ofício, dos quadros da Administração Pública, constitui uma forma de vacância, sem caracterizar penalidade. Não pode ser confundida com a demissão, que além de vacância, constitui uma penalidade.

05 Os cargos públicos em comissão não poderão ser providos segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

Correta. O detentor de cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, é vinculado à Administração Pública, através do “estatuto” (no caso da União é a lei 8.112/90). De tal forma, tem um vínculo legal. A Consolidação das Leis do Trabalho é utilizada ao empregado público. Terá, neste caso, um vínculo contratual. Portanto, os cargos em comissão serão providos de acordo com as regras estatutárias e não celetistas.

06. Durante o estágio probatório, é vedado ao servidor público assumir cargo em comissão.

Errada. Consoante dispõe o §3º do art. 20, não há impedimento para que o servidor em estágio probatório venha assumir cargo em comissão, desde que no órgão ou entidade de lotação.

07 A aposentadoria compulsória se dará, em qualquer caso, com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor.

Errada. A aposentadoria compulsória se dará aos 70 anos de idade. Por força da emenda constitucional nº 41 de 2003, que alterou o art. 40 da CF, o sistema de aposentadoria é o contributivo e solidário. Hoje, no calculo da aposentadoria, deverá ser levado em consideração o tempo de contribuição. Logo, o aposentado compulsoriamente terá seus proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

08 A redistribuição caracteriza-se quando o servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer a pedido ou de ofício.

Errada. A afirmativa descreve a remoção, que por definição legal, é deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36). Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (lei 8.112/90 – 37).

(TECNICO ADMINISTRATIVO-ANATEL-CESPE-2009) Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

09. Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou.

Errada. Quando junta médica verificar que não há mais os motivos invalidez que resultou na aposentadoria, deverá ocorrer a reversão (não a reintegração). Quando insubsistentes os motivos, a reversão ocorrera de oficio, ou seja, independentemente de pedido do aposentado. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. O art. 25 da lei 8.112/90 prevê a reversão como forma de provimento derivado.

10 Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

Errada. Conforme dispõe o art. 24 da lei 8.112/90 “Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica”.

A afirmativa descreve a reintegração, que é outra forma de provimento com o fundamento na anulação da demissão.

Servidor_CF

Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;
A respeito dos servidores públicos, prevê a Constituição Federal:
a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada a contratação de estrangeiros.

ESTATAIS

DICAS

EMPRESAS ESTATAIS

1. São entidades que o Estado utiliza para possibilitar a execução de atividades de seu interesse com mais flexibilidade.

2. São pessoas jurídicas de direito privado.

3. Integram a Administração Pública Indireta.

4. Não há exata igualdade com as pessoas criadas pelo setor privado (ficam vinculadas a algumas normas de direito público).

5. Dependem de lei específica autorizando a instituição.

6. A criação ocorrerá com o registro no órgão competente (ex. Junta comercial).

7. Podem desempenhar atividade econômica ou prestar serviço público (neste caso, somente aqueles serviços que poderiam ser prestados pela iniciativa privada)..

8. Estão sujeitas às mesmas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias do setor

privado (Há divergências quanto à prestadora de serviço público).

9. Quando exploradoras de atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

10. O capital da empresa pública é exclusivamente público e o da sociedade de economia mista é misto (parte público e parte privado).

11. A empresa pública poderá assumir qualquer forma (S/A, Ltda, etc) e a sociedade de economia mista somente S/A.

12. Foro processual quando federais: Empresa Pública – Justiça Federal; Sociedade de Economia Mista – Justiça Estadual.

13. Súmula 517 do STF: As sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.

14. Pessoal: regime trabalhista (observar a regra do concurso público).

15. A responsabilidade civil, quando explorada de atividade econômica, seguirá a regra do direito privado. Quando prestado de serviço público seguira a regra do direito público