Processo legistativo

PROCESSO LEGISLATIVO

01. (ANALISTA-ADM-TRT-15ªR-FCC-2009) No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

(A) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

(B) a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.

(C) são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.

(D) não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.

(E) a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

 

02. (ANALISTA-ADM-TRT-16ª-FCC-2009) Considere:

I. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal.

V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no Senado Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) II, III e IV.

(B) II e III.

(C) I, III e V.

(D) I e IV.

(E) I, IV e V.

 

03. (ANALISTA-JUD-EXEC-TRT15ªR-FCC-2009) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação

(A) ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por onze Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

(B) ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

(C) ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por quatro Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

(D) à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

(E) à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

 

No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.

04 (ADM-FSCM-PA-CESPE-2009) A medida provisória é o instrumento utilizado pelo chefe do poder executivo para expedir atos administrativos de sua competência privativa.

 

05. (ANALISTA-TRT-17ªR-CESPE-2009) É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.

Comentários

01. REPOSTA – D

As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. O Congresso, ao delegar, estabelecerá os limites para que o Presidente “legisle”. No entanto, o art. 68 da CF estabelece as matérias que não poderão ser objeto de delegação. São elas: atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Alternativa “A” incorreta. Quando o Presidente edita uma medida provisória, deve de imediato submete-la ao Congresso que formará uma comissão mista (deputados e senadores) que elaborará um parecer. Após passar pela Comissão, terá sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, conforme dispõe o §8º do art. 62.

Alternativa “B” incorreta. A emenda constitucional é promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado com o respectivo número de ordem. As disposições do procedimento das emendas constitucionais estão previstas no art. 60 da CF.

Alternatica “C” incorreta. A CF estabelece, em alguns casos, a competência para a iniciativa dos projetos de lei. Os de iniciativa do Presidente da República estão no § 1º, do art. 61. Dentre as várias matérias encontramos a iniciativa das leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.

Alternativa “E” incorreta. A CF determina no art 66: A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

02. RESPOSTA: “B”

Afirmativa I incorreta. A Emenda Constitucional deverá ser promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além do mais, deverá ser discutida e votada em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, considerando aprovada, se obtiver em ambos, 3/5 (três quintos), que corresponde a chamada “maioria qualificada”.

Afirmativa II correta. Após passar por uma comissão mista de deputados e senadores (que deverá elaborar um parecer prévio), as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Afirmativa III correta. É o que dispõe o art. 68 da CF. Maioria absoluta corresponde ao número inteiro imediatamente superior a metade do número de membros da casa.

Afirmativa IV incorreta. Como regra geral, a Câmara dos Deputados é a casa iniciadora dos projetos de lei. Somente os projetos de lei de iniciativa de senador ou alguma comissão do senado é que iniciarão no Senado.

03. RESPOSTA “E”

A iniciativa popular constitui uma forma de soberania. Corresponde a um projeto de lei apresentado junto a Câmara dos Deputados subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, dividido, em pelo menos 5 Estados, cada qual com não menos que 0,3% dos eleitores. A previsão constitucional esta no §2º, do art. 61.

No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.

04 - ERRADA. A medida provisória é editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. De acordo com o texto constitucional (art. 62) a medida provisória não é lei. Tem força de lei. Logo, ao editar uma medida provisória estará elaborando um ato legislativo (e não administrativo).

05. - ERRADA. A ação rescisória na justiça do trabalho deve seguir os preceitos estabelecidos no código de processo civil. A CF, em seu §1º do art. 62, veda expressamente medida provisória que tenha como conteúdo matéria de direito processual civil.