PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Aplicação das normas constitucionais

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Autorização de concurso!!!!

CONCURSO AUTORIZADO Polícia Civil/SP

DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 22-5-2013 "Diante dos elementos de instrução do processo e à vista da manifestação da Secretaria de Gestão Pública, autorizo a Secretaria da Segurança Pública a adotar as providências cabíveis objetivando o provimento dos seguintes cargos: 129 de Delegado de Polícia, 1.075 de Escrivão de Polícia, 1.384 de Investigador de Polícia e 217 de Agente Policial, mediante abertura de concurso público, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.  "No processo DGP-2.220-13 (CC-38.597-13), sobre autorização para o provimento de mais 62 cargos vagos de Papiloscopista Policial: "Diante dos elementos de instrução do processo e à vista da manifestação da Secretaria de Gestão Pública, autorizo a Secretaria da Segurança Pública a adotar as providências cabíveis objetivando o provimento de mais 62 cargos de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, mediante acréscimo às vagas ao concurso público já autorizado, em vagas relacionadas às fls.4 e 5, obedecidos os preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie." No Prot. GS-4.503-13 (CC-36.764-13), sobre autorização para provimento de 20 cargos de Oficial Administrativo: "Diante dos elementos de instrução do expediente e à vista da manifestação da Secretaria de Gestão Pública, autorizo a Secretaria da Segurança Pública a adotar as providências cabíveis objetivando o provimento de 20 cargos de Oficial Administrativo, destinados à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, mediante o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor, em vagas relacionadas às fls.3, obedecidos os preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie." No Prot. Geral GS-14.802-12 (CC-141.562-12), sobre autorização para a abertura de concurso público: "Diante dos elementos de instrução do processo e da exposição de motivos oferecida pelo Secretário da Segurança Pública, retifico o despacho publicado em 11-4-2013, no sentido de consignar que a referida Pasta fica autorizada a adotar as providências necessárias para a abertura de concurso público, visando ao provimento, para o exercício de 2014, de 2.369 cargos vagos de Soldado PM 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mais os que vierem a vagar durante o respectivo exercício, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie." (Fonte: Diário Oficial Executivo I , Pág.14, dia 23/05/13 - Curso FMB - www.cursofmb.com.br)

Simulado Constitucional - CESPE

DIREITO CONSTITUCIONAL - SIMULADO  (cespe)

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária sobre a matéria.

01. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

02. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria.

03. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013)  O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

04. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.

05. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

06. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) A remuneração dos membros integrantes da defensoria pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória.

07. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos.

08. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.

09. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) Entre as funções típicas do Poder Judiciário inclui-se a edição de normas regimentais que disponham sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

10. (Técnico-CNJ-Cespe-2013) Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

11. (Técnico-CNJ-Cespe-2013) Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

12. (Técnico-CNJ-Cespe-2013)  Constituição não escrita é aquela que não é reunida em um documento único e solene, sendo composta de costumes, jurisprudência e instrumentos escritos e dispersos, inclusive no tempo.

13. (Técnico-CNJ-Cespe-2013)  Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.

No que se refere à administração pública, e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

14. (Técnico-CNJ-Cespe-2013) Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.

No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

15. (Técnico-CNJ-Cespe-2013) Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

16. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013) Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro naquela cidade quando do nascimento do filho.

17. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013)  Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

18. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013)  Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

19. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013)  Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. 

20. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013)  O Conselho Nacional de Justiça poderá intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes. 

ALTERAÇÃO NA CLT

Art. 1^o  A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:

“Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

Link da lei - aqui

Notícias da POLÍCIA CIVIL - SP

CONCURSOS EM BREVE: Polícia Civil/SP - vagas para diversos cargos

Governo anuncia ações estratégicas para a segurança O governador Geraldo Alckmin e o secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, anunciam às 10h30 de quarta-feira (22), no Palácio dos Bandeirantes, um conjunto de ações estratégicas para a segurança pública do Estado de São Paulo. Dentre as medidas, constam as maiores contratações feitas pelas polícias Civil e Científica no Estado de São Paulo. No caso da Civil, serão abertos concursos e autorizadas nomeações para mais de 2.800 servidores em várias carreiras. No âmbito da Científica, um projeto de lei prevê a criação de 1.865 cargos administrativos (a serem preenchidos por concurso), necessários à gestão das unidades do Instituto de Criminalística (IC) e do Instituto Médico Legal (IML). Reforço de efetivo O governador Geraldo Alckmin anunciou a abertura de concursos públicos para o preenchimento de 129 vagas de delegados, 1.075 de escrivães, 1.384 de investigadores e 217 de agentes policias. O investimento na medida será de R$170 milhões por ano. Outro plano, que representa aportes R$3 milhões ao ano, autoriza o provimento de 62 cargos de papiloscopistas policiais. No que tange à Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), um projeto de lei encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa prevê a criação de 1.865 cargos administrativos (o investimento gira em torno de R$135 milhões a cada ano) para liberar médicos e peritos para auxiliar nas perícias – fundamentais ao sucesso das investigações criminais da Polícia Civil. Além disso, 20 oficiais administrativos serão nomeados. (Fonte: www.ssp.sp.gov.br)  Fonte - Curso FMB (www.cursofmb.com.br)

QUESTÃO TRF-3ª REGIÃO 2007 01/25

QUESTÃO

26. (Técnico-TRF-3ªR-Fcc-2007) Mário, servidor público federal estável, teve invalidada a sua demissão por decisão judicial, fazendo jus a ser reinvestido no cargo que anteriormente ocupava. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será

(A) readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

(B) reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

(C) obrigatoriamente posto em disponibilidade, não sendo permitida sua reversão ao cargo de origem, por expressa vedação legal.

(D) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

(E) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

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POLÍCIA FEDERAL - AUTORIZAÇÃO

Ministério do Planejamento autoriza concurso para POLÍCIA FEDERAL

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de quinhentos e sessenta e seis (566) cargos do Plano Especial
de Cargos da Polícia Federal - PECDPF do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal - DPF, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o caput do art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira
da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, a quem
caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos. 

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público será de até seis meses, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A realização do concurso público deverá observar as disposições contidas no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de
2009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
Cargo/Escolaridade/Total de vagas
Engenheiro NS 11
Administrador NS 4
Psicólogo NS 3
Arquivista NS 2
Assistente Social NS 7
Contador NS 5
Agente Administrativo NI 534
Total Geral 566

LINK COM A PUBLICAÇÃO NO DOU - AQUI

COMENTÁRIOS - DIREITOS - TRF 3ª - 2007 2/25

27. (Técnico-TRF-3ªR-Fcc-2007) Considere as seguintes hipóteses:

I.Mário, servidor público federal estável, foi promovido.

II. Joana, servidora pública federal estável, tomou posse em outro cargo inacumulável.

III. Dora foi nomeada para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 3a Região.

IV.João, servidor público federal estável, foi compulsoriamente aposentado.

De acordo com a Lei no 8.112/90, ocorrerá a vacância de cargo público APENAS nas hipóteses indicadas em

(A) I, II e IV.  (B) I, II e III.  (C) II, III e IV.  (D) I e III.  (E) II e IV.

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Tabela de remuneração da receita federal e outros cargos

TABELA COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL E DE OUTROS CARGOS

ACESSE O LINK: LEI 12.808/2013 - CLIQUE AQUI

CONVITE DO PROFESSOR JOSELIAS - IMPERDÍVEL

CONVITE - CURSO PROFESSOR JOSELIAS - ONLINE - NOVAS TURMAS PARA TRF E TRT

Curso Professor Joselias – Online - www.cursoprofessorjoselias.com.br

Caros alunos

Estou lançando o Curso Professor Joselias, trata-se de um novo cursinho para concursos públicos com cursos online e ao vivo. Nesse início estarei oferecendo cursos para os próximos concursos de 2013:

- Concurso do TRF 3ª Região (SP e MS) e TRT.

- BACEN

Os cursos são online(ON DEMAND) e você poderá assistir na hora que quiser e quantas vezes quiser. As primeiras aulas já estão disponíveis e as matrículas já estão abertas.

Entrem no site www.cursoprofessorjoselias.com.br e vejam os cursos já programados, aproveitem também para fazer o cadastro e receber as novidades sobre os concursos de 2013.

Boa sorte.

Professor Joselias

www.cursoprofessorjoselias.com.br 

Professor Joselias (11)-99654-1153

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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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