PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Aplicação das normas constitucionais

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Autorização de concurso!!!!

CONCURSO AUTORIZADO Polícia Civil/SP

DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 22-5-2013 "Diante dos elementos de instrução do processo e à vista da manifestação da Secretaria de Gestão Pública, autorizo a Secretaria da Segurança Pública a adotar as providências cabíveis objetivando o provimento dos seguintes cargos: 129 de Delegado de Polícia, 1.075 de Escrivão de Polícia, 1.384 de Investigador de Polícia e 217 de Agente Policial, mediante abertura de concurso público, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.  "No processo DGP-2.220-13 (CC-38.597-13), sobre autorização para o provimento de mais 62 cargos vagos de Papiloscopista Policial: "Diante dos elementos de instrução do processo e à vista da manifestação da Secretaria de Gestão Pública, autorizo a Secretaria da Segurança Pública a adotar as providências cabíveis objetivando o provimento de mais 62 cargos de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, mediante acréscimo às vagas ao concurso público já autorizado, em vagas relacionadas às fls.4 e 5, obedecidos os preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie." No Prot. GS-4.503-13 (CC-36.764-13), sobre autorização para provimento de 20 cargos de Oficial Administrativo: "Diante dos elementos de instrução do expediente e à vista da manifestação da Secretaria de Gestão Pública, autorizo a Secretaria da Segurança Pública a adotar as providências cabíveis objetivando o provimento de 20 cargos de Oficial Administrativo, destinados à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, mediante o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor, em vagas relacionadas às fls.3, obedecidos os preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie." No Prot. Geral GS-14.802-12 (CC-141.562-12), sobre autorização para a abertura de concurso público: "Diante dos elementos de instrução do processo e da exposição de motivos oferecida pelo Secretário da Segurança Pública, retifico o despacho publicado em 11-4-2013, no sentido de consignar que a referida Pasta fica autorizada a adotar as providências necessárias para a abertura de concurso público, visando ao provimento, para o exercício de 2014, de 2.369 cargos vagos de Soldado PM 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mais os que vierem a vagar durante o respectivo exercício, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie." (Fonte: Diário Oficial Executivo I , Pág.14, dia 23/05/13 - Curso FMB - www.cursofmb.com.br)

Simulado Constitucional - CESPE

DIREITO CONSTITUCIONAL - SIMULADO  (cespe)

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária sobre a matéria.

01. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

02. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria.

03. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013)  O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

04. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.

05. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

06. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) A remuneração dos membros integrantes da defensoria pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória.

07. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos.

08. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.

09. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) Entre as funções típicas do Poder Judiciário inclui-se a edição de normas regimentais que disponham sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

10. (Técnico-CNJ-Cespe-2013) Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

11. (Técnico-CNJ-Cespe-2013) Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

12. (Técnico-CNJ-Cespe-2013)  Constituição não escrita é aquela que não é reunida em um documento único e solene, sendo composta de costumes, jurisprudência e instrumentos escritos e dispersos, inclusive no tempo.

13. (Técnico-CNJ-Cespe-2013)  Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.

No que se refere à administração pública, e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

14. (Técnico-CNJ-Cespe-2013) Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.

No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

15. (Técnico-CNJ-Cespe-2013) Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

16. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013) Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro naquela cidade quando do nascimento do filho.

17. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013)  Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

18. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013)  Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

19. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013)  Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. 

20. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013)  O Conselho Nacional de Justiça poderá intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes. 

ALTERAÇÃO NA CLT

Art. 1^o  A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:

“Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

Link da lei - aqui

Notícias da POLÍCIA CIVIL - SP

CONCURSOS EM BREVE: Polícia Civil/SP - vagas para diversos cargos

Governo anuncia ações estratégicas para a segurança O governador Geraldo Alckmin e o secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, anunciam às 10h30 de quarta-feira (22), no Palácio dos Bandeirantes, um conjunto de ações estratégicas para a segurança pública do Estado de São Paulo. Dentre as medidas, constam as maiores contratações feitas pelas polícias Civil e Científica no Estado de São Paulo. No caso da Civil, serão abertos concursos e autorizadas nomeações para mais de 2.800 servidores em várias carreiras. No âmbito da Científica, um projeto de lei prevê a criação de 1.865 cargos administrativos (a serem preenchidos por concurso), necessários à gestão das unidades do Instituto de Criminalística (IC) e do Instituto Médico Legal (IML). Reforço de efetivo O governador Geraldo Alckmin anunciou a abertura de concursos públicos para o preenchimento de 129 vagas de delegados, 1.075 de escrivães, 1.384 de investigadores e 217 de agentes policias. O investimento na medida será de R$170 milhões por ano. Outro plano, que representa aportes R$3 milhões ao ano, autoriza o provimento de 62 cargos de papiloscopistas policiais. No que tange à Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), um projeto de lei encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa prevê a criação de 1.865 cargos administrativos (o investimento gira em torno de R$135 milhões a cada ano) para liberar médicos e peritos para auxiliar nas perícias – fundamentais ao sucesso das investigações criminais da Polícia Civil. Além disso, 20 oficiais administrativos serão nomeados. (Fonte: www.ssp.sp.gov.br)  Fonte - Curso FMB (www.cursofmb.com.br)