DIREITO CONSTITUCIONAL - SIMULADO (cespe)
Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária sobre a matéria.
01. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
02. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria.
03. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.
04. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.
05. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
06. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) A remuneração dos membros integrantes da defensoria pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória.
07. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos.
08. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.
09. (Técnico-TRT-10R-Cespe-2013) Entre as funções típicas do Poder Judiciário inclui-se a edição de normas regimentais que disponham sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
10. (Técnico-CNJ-Cespe-2013) Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.
11. (Técnico-CNJ-Cespe-2013) Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.
12. (Técnico-CNJ-Cespe-2013) Constituição não escrita é aquela que não é reunida em um documento único e solene, sendo composta de costumes, jurisprudência e instrumentos escritos e dispersos, inclusive no tempo.
13. (Técnico-CNJ-Cespe-2013) Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.
No que se refere à administração pública, e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.
14. (Técnico-CNJ-Cespe-2013) Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.
No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
15. (Técnico-CNJ-Cespe-2013) Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
16. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013) Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro naquela cidade quando do nascimento do filho.
17. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013) Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.
18. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013) Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
19. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013) Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
20. (Técnico-TJ-DF-Cespe-2013) O Conselho Nacional de Justiça poderá intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes.
