quarta-feira, 18 de maio de 2016

RECURSO 1 - TÉCNICO DO INSS

AFIRMATIVA: A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão.

GABARITO PRELIMINAR - CORRETA

SOLICITAÇÃO: Alteração para ERRADA

FUNDAMENTAÇÃO

A dispensa e a inexigibilidade de licitação não são vistas como aplicáveis, de forma totalmente pacífica na doutrina administrativista, às licitações para concessões e permissões de serviços públicos.

A Constituição Federal, na parte que trata sobre a Ordem Econômica e Financeira, mais precisamente em seu artigo 175, estabelece:

Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (destaquei)

Desta forma, quando faz referência "sempre através de licitação", somos remetidos ao artigo 14, da lei 8.987/95 (que regula e estabelece as normas gerais de licitação e contratação de concessão e permissão de serviços públicos), que assim estabelece:

Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Pelos fatos acima, a alteração do gabarito para "errada" é a medida mais correta a ser adotada.

Além dos fundamentos acima, não podemos desprezar o edital do concurso que, ao organizar o conteúdo programático, assim previu:

14.2.1.3 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
...
7 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 

Neste ponto, vale destacar a expressão "noções de direito administrativo", fato que não ocorreu na presente questão!

A afirmativa dispõe que "A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão".

Mas, qual lei?

Ao que tudo indica, foi cobrada uma lei específica voltada a um setor totalmente desvinculado com as atribuições do INSS, deixando, por isso, de ser "noções de direito administrativo"! 

Por fim, é oportuno mencionar o posicionamento da organizadora do concurso quanto ao assunto, uma vez que questão similar já foi objeto de questionamento:

Na prova para Agente Administrativo da Polícia Rodoviária Federal, realizada em 2012, foi apresentada a seguinte afirmativa:

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. 
...
97 As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.

O gabarito oficial confirmou a questão como ERRADA

A simples mudança de entendimento, sem qualquer respaldo legal ou jurisprudencial acaba acarretando insegurança jurídica, fato que não pode ocorrer em uma prova objetiva!

Portanto, por todos os fundamentos expostos, a alteração do gabarito é imperiosa, tendo em vista critérios de legalidade e segurança jurídica.