terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

NOVA HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS



NOVA HIPÓTESE ACUMULAÇÃO DE CARGOS


Foi publicada em 11 de fevereiro de 2014 a emenda constitucional 77 que apresenta o seguinte conteúdo:

          Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".


O inciso II apresenta a seguinte redação:
       II- o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;

Neste ponto, vejamos o que diz o artigo 37, XVI, alínea a:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 
...
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 


Assim, hoje o militar poderá acumular o seu cargo com outro cargo ou emprego público (civil!!) na área da saúde, desde que:
1- assuma em caráter permanente;
2- exista compatibilidade de horário;
3- respeite o teto remuneratório;

É bom destacar que sempre deverá permanecer a atividade militar!

Abração!!!


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