quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Agências Reguladoras

DIRIGENTES

Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. (Aplica-se ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato).


Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis. 

Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pelo recebimento, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse. 


Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.

O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato (Inclui-se no período eventuais períodos de férias não gozadas).

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